Comissão proíbe órgãos públicos de exigir comparecimento de idoso

Projeto de Lei 3210/08

Maria da Penha: queixa da vítima basta para mostrar interesse em ação contra agressor

A Lei n. 11.340/06.

Redecard não se equipara a administradora de cartões

Submissão à Lei de Usura.

Estatuto da Pessoa com Câncer beneficia mais de 1,5 milhão de portadores da doença, aponta especialista

A lei foi criada para promover e assegurar direitos constitucionais de todos os portadores da

Profissionais da Quiropraxia não estão vinculados ao CREFITO 3

De acordo com decisão do TRF3, atribuições dos conselhos profissionais devem estar estabelecidas em lei; na ausência de legislação, exercício é livre

Aluguel e venda de vagas de garagem

Conforme a Lei 12.607/2012, não pode ser alienada ou mesmo alugada a pessoas estranhas ao

Ministro mantém prisão de três investigados pela operação Lava Jato

A defesa dos três pretendia a revogação da prisão preventiva

Teto salarial do STF pode ser estendido a empresa pública

Recurso de apelação. Criminal. Art. 302, § único, inc. IV da Lei nº 9.503/91. Consideração do primeiro laudo pericial. Pretendida absolvição.

Improcedência. Laudo pericial deficiente suplementado por laudo indireto que demonstra conhecimento técnico-científico.

Juros de mora na cobrança judicial de DPVAT começam a contar a partir da citação

julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos e será aplicado para todos os demais casos semelhantes.

Previdenciário. Rurícola. Auxílio-doença. Lei nº 8.213/91. Condição de segurada especial demonstrada através de início de prova material corroborado pela prova testemunhal.

Desvios de verbas do Fundef deve ser investigado criminalmente pelo MPF e civilmente pelo MP estadual, decide Dias Toffoli

O pedido foi feito pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, ao Supremo Tribunal Federal (STF).

PGE é contra registro da candidatura de César Maia ao cargo de senador

Segundo parecer enviado ao TSE, causa de inelegibilidade só pode ser afastada por órgão colegiado do tribunal competente para julgar o recurso

Reforma ministerial dá 'mais equilíbrio' à coalizão de governo, diz Dilma durante cerimônia

Presidente deu posse nesta segunda-feira a 10 novos ministros. Reforma administrativa cortou 8 das 39 pastas e ampliou espaço do PMDB

PEC que dá autonomia às defensorias públicas é aprovada

administrativa e iniciativa de sua proposta orçamentária concedidas às defensorias estaduais

Mandado de segurança. Adulteração de combustível.

Insinuação de má-fé administrativa que deve ser cabalmente demonstrada, o que é impossível nos

Questões de Noções de Direito do Trabalho

Questões de Noções de Direito do Trabalho do Concurso Público para provimento de cargos de Analista Judiciário - Área Administrativa - TRT24ªR - 2011

TRF2 suspende exigências da Anvisa para maços de cigarro vendidos pela Souza Cruz

Norma administrativa estipulava dez mensagens de advertência, que deveriam ser acompanhadas de

Ação popular. Cargo comissionado de administrador distrital.

precedente similar em decisão administrativa desta corte. Ação penal pelos mesmos fatos.

Exercício de cargo em comissão. Incompetência da Justiça do trabalho.

vinculado por relação jurídico-administrativa, nomeado para cargo comissionado.